Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O portal divulga informações de interesse público sobre emendas parlamentares. Dados pessoais não necessários à transparência (documentos de pessoas físicas, contatos privados de beneficiários, documentos restritos) não são publicados. CPFs de fornecedores pessoas físicas são mascarados.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)

Encarregado ainda não designado neste ambiente. A indicação formal é responsabilidade da CONTRATADA (configurar DPO_NOME e DPO_EMAIL com dados aprovados, nunca fictícios).

Política de privacidade completa, bases legais e prazos de retenção devem ser aprovados pela Administração antes da implantação.